Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS
Nome por extenso do MLI.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS possui aplicação significativa no Direito Tributário, especialmente no contexto da prevenção à evasão e elisão fiscal, promovendo a coordenação entre jurisdições para garantir que os lucros sejam tributados onde realmente ocorrem as atividades econômicas.