Tratados internacionais
Acordos formais celebrados por escrito entre Estados soberanos ou entre Estados e organizações internacionais, regidos pelo direito internacional público, destinados a produzir efeitos jurídicos. Podem versar sobre diversos temas (direitos humanos, comércio, tributação, extradição).
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os tratados internacionais são fundamentais no Direito Internacional, uma vez que regulam as relações entre Estados e organizações, estabelecendo obrigações, direitos e garantias que devem ser respeitados no âmbito global.
Direito Civil
Em Direito Civil, os tratados podem influenciar questões como o reconhecimento de documentos estrangeiros, a regulamentação de direitos de propriedade intelectual e normas de circulação de bens e pessoas entre nações.
Direito Empresarial
Os tratados internacionais impactam o comércio internacional, regulando as condições de troca entre países, acordos de livre comércio e proteções a investimentos estrangeiros.
Termos relacionados
- Convênio
- Cooperação jurídica internacional
- Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
- Lei internacional
- Regras de direito internacional
- MLI - Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS
- Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS
- Convenção de Belém do Pará
- Status Supralegal (Tratados de DH)
- CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
- Tratamento Nacional (Cláusula de)
- Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)
- Fontes do Direito Internacional