Status Supralegal (Tratados de DH)
Posição hierárquica, segundo entendimento do STF, dos tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil mas não seguiram o rito especial do Art. 5º, §3º da CF. Estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os tratados de direitos humanos com status supralegal influenciam a atuação do Estado e a interpretação das leis, promovendo a adequação das normas nacionais aos compromissos assumidos internacionalmente.
Direito Constitucional
Na esfera constitucional, a consideração do status supralegal dos tratados de direitos humanos implica na necessidade de harmonização entre a legislação infraconstitucional e os direitos protegidos por esses tratados.