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Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)

Tratado regional (Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado - CIDIP I, Panamá, 1975) que simplifica e agiliza o cumprimento de cartas rogatórias em matéria civil e comercial entre os países membros da OEA.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Privado

    A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias é aplicada na tramitação de processos civis e comerciais, facilitando a colaboração entre países da OEA em assuntos jurídicos, especialmente na citação e notificação de atos processuais.

Termos relacionados

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