Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Nome por extenso da CVDT/VCLT.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é fundamental na regulamentação da elaboração, interpretação e validade dos tratados internacionais, criando um quadro normativo que orienta as relações entre Estados.
Direito dos Tratados
A CVDT/VCLT estabelece princípios e regras que os Estados devem seguir no processo de celebração e execução dos tratados, influenciando decisões judiciais e práticas diplomáticas.