Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Lei internacional

Termo amplo que pode se referir a tratados convenções ou costumes internacionais que vinculam Estados ou organizações internacionais (Direito Internacional Público) ou às normas internas de um país que tratam de relações jurídicas com conexão internacional (Direito Internacional Privado).

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Público

    A lei internacional é fundamental para o Direito Internacional Público, uma vez que regula as relações entre Estados e outras entidades, estabelecendo normas que devem ser seguidas no âmbito global, como convenções sobre direitos humanos e tratados de comércio.

  • Direito Internacional Privado

    No âmbito do Direito Internacional Privado, a lei internacional se refere às normas internas que regulam as relações jurídicas com elementos estrangeiros, como a resolução de conflitos de leis e a regulação de processos que envolvem partes de diferentes nacionalidades.

Termos relacionados

Definição jurídica: Lei internacional | JurisHand AI Vade Mecum