Convênio
Acordo celebrado entre entidades públicas de diferentes níveis ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização de objetivos de interesse comum em regime de mútua cooperação, sem as características de um contrato.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O convênio é frequentemente utilizado na administração pública como instrumento para a implementação de políticas públicas, permitindo a colaboração entre entidades governamentais e organizações não governamentais. Esta forma de cooperação é crucial para a execução de programas voltados ao desenvolvimento social e econômico e é regulamentada pela Lei de Licitações e Contratos.