CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Principal tratado internacional que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados concluídos entre Estados. Amplamente ratificada e considerada como referência fundamental no direito dos tratados. Sigla: CVDT ou VCLT (do inglês *Vienna Convention on the Law of Treaties*).
Aplicações práticas
Direito Internacional
A CVDT estabelece as normas básicas que regulam as relações entre Estados e sua prática na elaboração e execução de tratados internacionais, influenciando, portanto, a atuação do Direito Internacional.
Direito dos Tratados
A CVDT fornece a base legal para a formação, interpretação e modificação de tratados, sendo essencial para a resolução de controvérsias que surgem na prática das relações diplomáticas e jurídicos entre países.