CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Principal tratado internacional que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados concluídos entre Estados. Amplamente ratificada e considerada como referência fundamental no direito dos tratados. Sigla: CVDT ou VCLT (do inglês *Vienna Convention on the Law of Treaties*).