Convenção de Belém do Pará
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994. Define violência contra a mulher, estabelece deveres dos Estados para combatê-la e é um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres na região.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Convenção de Belém do Pará influencia a proteção dos direitos das mulheres no Brasil, sendo um instrumento que embasa políticas públicas e legislação que visam garantir a igualdade de gênero e a prevenção da violência.
Direito Internacional
Serve como referência para a elaboração de normas e políticas por parte dos Estados membros da OEA, que têm a obrigação de harmonizar suas legislações internas com os princípios estabelecidos na Convenção.