MLI - Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS
Convenção internacional (firmada por diversos países, incluindo o Brasil) que permite modificar de forma sincronizada e eficiente os acordos bilaterais existentes para evitar a dupla tributação (ADTs), incorporando medidas desenvolvidas no âmbito do Projeto BEPS para prevenir o abuso de tratados e outras estratégias de elisão fiscal internacional.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O MLI facilita a implementação de medidas contra a elisão fiscal em tratados de bitributação, permitindo que países adotem modificações de forma coordenada, impactando diretamente a arrecadação fiscal e a segurança jurídica das operações transfronteiriças.