Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
Principal tratado internacional (1969) que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados entre Estados.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é a norma que estabelece as diretrizes para a elaboração, execução e interpretação de tratados, sendo fundamental para a regulamentação das relações diplomáticas entre Estados.
Direito Constitucional
A aplicação da Convenção de Viena é relevante em matérias de Direito Constitucional, pois diversos países adotam tratados como norma superior em suas respectivas constituições, garantindo um respeitável padrão de garantias e direitos.