Ação coletiva declaratória
Ação coletiva que visa obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou sobre a autenticidade ou falsidade de um documento, em relação a um grupo.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ação coletiva declaratória é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para definir a existência ou inexistência de relações jurídicas que afetem um grupo de pessoas, facilitando a resolução de conflitos coletivos.