Abaixo assinado
Documento que contém uma solicitação, protesto ou petição dirigida a uma autoridade, subscrito por diversas pessoas que apoiam seu conteúdo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O abaixo assinado é utilizado como ferramenta de participação popular na administração pública, podendo ser direcionado a órgãos governamentais com a finalidade de solicitar ações, contestar medidas ou exigir providências.
Direito Civil
Em ações civis, o abaixo assinado pode servir como meio de prova do apoio comunitário a uma causa, influenciando decisões judiciais ou administrativas.