Ação de extinção de habitação
Ação judicial que visa extinguir o direito real de habitação (direito de morar gratuitamente em imóvel alheio), geralmente por morte do habitador, renúncia, ou outra causa legal.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de extinção de habitação é aplicada no Direito Civil, especialmente em situações que envolvem a extinção do direito de habitação, que pode ocorrer em decorrência da morte do habitador, renúncia ou outras causas legais previstas no ordenamento jurídico.