Ação Regressiva do INSS
Ação pela qual o INSS cobra do empregador o reembolso de valores pagos em razão de acidentes de trabalho por negligência empresarial.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
No âmbito do Direito Previdenciário, a Ação Regressiva do INSS é utilizada para a recuperação dos gastos com benefícios acidentários, visando a responsabilização do empregador que falhou nas normas de segurança, refletindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.