Ação coletiva de revisão
Ação coletiva que objetiva a revisão de cláusulas contratuais (geralmente em contratos de adesão ou de consumo) consideradas abusivas ou excessivamente onerosas para um grupo de consumidores ou aderentes.
Ação coletiva que objetiva a revisão de cláusulas contratuais (geralmente em contratos de adesão ou de consumo) consideradas abusivas ou excessivamente onerosas para um grupo de consumidores ou aderentes.