Ação coletiva de revisão
Ação coletiva que objetiva a revisão de cláusulas contratuais (geralmente em contratos de adesão ou de consumo) consideradas abusivas ou excessivamente onerosas para um grupo de consumidores ou aderentes.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A ação coletiva de revisão é frequentemente utilizada no âmbito do Direito do Consumidor, permitindo que um grupo de consumidores busque judicialmente a revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, assegurando a proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos.