Abuso de liberdade de imprensa
Utilização dos meios de comunicação para cometer ilícitos (calúnia, difamação, etc.), extrapolando o direito de informar e criticar.
Aplicações práticas
Direito Penal
O abuso de liberdade de imprensa pode configurar crimes como calúnia, difamação e injúria, levando à responsabilização penal do autor.
Direito Civil
A vítima do abuso pode buscar reparação por danos morais mediante ações civis, constituindo uma violação do direito à honra e à imagem.