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Ação de imissão da posse

Ação judicial movida pelo proprietário que nunca teve a posse do bem contra quem o detém injustamente. Visa obter a posse pela primeira vez, com base no direito de propriedade (domínio).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação de imissão da posse é utilizada no âmbito do Direito Civil para assegurar que o proprietário possa obter a posse do bem que lhe pertence, mas que atualmente está sendo detido por outra pessoa sem justificação legal.

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