CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
Aplicações práticas
Direito Aeronáutico
O CBA é fundamental no âmbito do Direito Aeronáutico, regulando as operações das companhias aéreas, a responsabilidade civil em acidentes aéreos, além de definir os parâmetros de segurança e operação das aeronaves no espaço aéreo brasileiro.