Hipótese legal
Descrição abstrata de um fato ou conjunto de fatos contida na lei cuja ocorrência concreta gera consequências jurídicas (direitos deveres sanções). Elemento da estrutura da norma jurídica
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a hipótese legal é crucial para a configuração de sanções administrativas, que dependem da verificação de determinadas condições previstas em lei para sua aplicação.
Direito Penal
Na esfera penal, a hipótese legal se refere aos tipos penais, onde a descrição do crime e as respectivas penas dependem da realização de fato típico descrito na norma.
Direito Civil
No Direito Civil, a hipótese legal fundamenta a produção de efeitos jurídicos em contratos, onde certas condições precisam ser satisfeitas para a validade ou eficácia do negócio jurídico.