Estatuto da Igualdade Racial
Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Lei 12.288/2010.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Estatuto da Igualdade Racial se insere no âmbito do Direito Constitucional ao garantir direitos fundamentais, assegurando que a igualdade étnica esteja consagrada na Constituição Brasileira, promovendo ações afirmativas e políticas públicas voltadas para a inclusão da população negra.
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o Estatuto estabelece diretrizes para a implementação de programas e políticas de combate à discriminação racial em diversas esferas do poder público, visando assegurar a diversidade e a inclusão de grupos historicamente marginalizados.