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Estado liberal

Modelo de Estado que surgiu entre os séculos XVII e XIX, baseado nas ideias do liberalismo, que defende a limitação do poder estatal, a proteção das liberdades individuais (civis e políticas), a igualdade formal perante a lei e a mínima intervenção na economia (Estado mínimo).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O estado liberal influencia o Direito Administrativo ao promover a desburocratização e a regulamentação mínima das atividades econômicas, permitindo maior liberdade de ação aos cidadãos e às empresas.

  • Direito Constitucional

    No âmbito do Direito Constitucional, o estado liberal se manifesta na proteção dos direitos fundamentais e na afirmação da liberdade individual contra abusos do poder estatal.

Termos relacionados