Lei Áurea
Lei nº 3.353/1888, aboliu oficialmente a escravidão no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Lei Áurea é um marco na evolução dos direitos fundamentais no Brasil, pois estabelece a igualdade entre todos os cidadãos, independentemente de raça ou origem.
Direito Civil
A abolição da escravidão impactou diretamente as relações civis, uma vez que os ex-escravizados obtiveram a condição de pessoas livres, modificando os direitos de propriedade e os contratos sociais.