Lei do Sexagenário
Lei nº 3.270/1885, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, determinava a libertação de escravos com 60 anos ou mais no Brasil. Foi uma das leis abolicionistas que antecedeu a Lei Áurea.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Lei do Sexagenário é frequentemente citada em estudos sobre a evolução dos direitos humanos no Brasil, especialmente na transição do regime escravagista para a liberdade, refletindo a luta por direitos civis e igualdade.
Direito Histórico
Serve como referência para análises históricas acerca da abolição da escravidão no Brasil, contribuindo para a compreensão do contexto jurídico da época e das normas que favoreciam a libertação de escravizados.