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Comércio ilegal de armas

Venda, fornecimento ou intermediação de armas sem autorização da autoridade competente.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    O comércio ilegal de armas é tipificado como crime no Código Penal brasileiro, envolvendo penas severas para os responsáveis, além de implicações na segurança pública e na responsabilização penal dos envolvidos.

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