Prisão ilegal
Prisão efetuada sem amparo legal ou com violação das formalidades exigidas por lei. Deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial competente podendo ser combatida por Habeas Corpus.
Aplicações práticas
Direito Penal
A prisão ilegal é um foco de atenção no direito penal, pois envolve a proteção da liberdade individual e a necessidade de garantir que todo indivíduo somente seja privado de liberdade em estrita conformidade com a lei, podendo ser contestada através de habeas corpus.