Tribunal administrativo
Órgão integrante da estrutura da administração pública (não pertencente ao Poder Judiciário) com competência para julgar recursos ou litígios de natureza administrativa ou fiscal. Ex: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Tribunais de Contas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os tribunais administrativos exercem a função de revisar e decidir sobre questões administrativas e fiscais, contribuindo para a legalidade dos atos da administração pública e garantindo direitos dos administrados.
Direito Fiscal
Em Direito Fiscal, os tribunais administrativos são responsáveis por resolver conflitos e recursos relacionados à legislação tributária, permitindo que contribuintes contestem decisões da administração tributária.