Tribunal de contas
Órgão técnico de controle externo da administração pública, que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta. Ex: TCU, TCEs, TCMs.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os tribunais de contas desempenham um papel fundamental no controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, podendo emitir pareceres sobre contas públicas e apontar irregularidades que afetam a administração dos recursos públicos.
Direito Financeiro
Atuam na verificação da correta aplicação dos recursos financeiros do Estado e na análise da execução orçamentária, sendo responsáveis por aprovar ou reprová-las com base na conformidade às normas legais vigentes.