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Controle Externo

Fiscalização exercida por um Poder sobre outro (ex: controle do Legislativo sobre o Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Ministério Público sobre a atividade policial.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O controle externo é aplicado na esfera do Direito Administrativo por meio da fiscalização das contas públicas e do uso de recursos governamentais, promovida por órgãos como os Tribunais de Contas, que verificam a legalidade e a regularidade da gestão fiscal.

  • Direito Constitucional

    No Direito Constitucional, o controle externo assegura que os poderes públicos atuem dentro dos limites legais, promovendo a separação e independência entre os poderes, além de exercer o controle social sobre a administração pública.

Termos relacionados