Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais no Brasil, protegendo a propriedade intelectual de obras literárias, artísticas e científicas, e estabelecendo normas para a utilização e exploração dessas obras.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Autoral
A Lei dos Direitos Autorais é fundamental para a proteção de criadores em diversas áreas, permitindo que autores tenham o reconhecimento e a remuneração adequada por suas obras. Ela estabelece direitos que vão desde a reprodução até a adaptação das obras, sendo essencial para a indústria cultural e para a garantia da originalidade e criatividade no setor.