Termo : “Lei dos Direitos Autorais”
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais no Brasil, protegendo a propriedade intelectual de obras literárias, artísticas e científicas, e estabelecendo normas para a utilização e exploração dessas obras.
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais no Brasil, protegendo a propriedade intelectual de obras literárias, artísticas e científicas, e estabelecendo normas para a utilização e exploração dessas obras.