Lei de Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais, protegendo e regulamentando o uso e a reprodução de obras intelectuais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Autoral
A Lei de Direitos Autorais é aplicada na proteção de obras intelectuais, garantindo aos autores direitos sobre a reprodução, distribuição e exibição de suas criações. No âmbito do Direito Autoral, a norma estabelece as condições para a utilização de obras, visando proteger a titularidade e o valor econômico das criações.