Lei do SEAC
Lei nº 12.485/2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) e altera a legislação sobre radiodifusão, visando fomentar a produção e a programação nacional, além de estimular a concorrência no setor.
Aplicações práticas
Direito da Comunicação
A Lei do SEAC possui aplicação prática no Direito da Comunicação ao regulamentar aspectos relativos à televisão por assinatura, incluindo a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional e a proteção da concorrência entre os prestadores de serviços.
Direito do Entretenimento
No âmbito do Direito do Entretenimento, a Lei do SEAC é relevante por incentivar a produção de obras audiovisuais brasileiras, promovendo a cultura nacional e regulamentando o setor de comunicações.