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Legado

Disposição testamentária pela qual o testador atribui a alguém, chamado legatário, um bem específico, direito ou valor determinado, que não constitui herança.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Sucessório

    O legado é aplicado no Direito Sucessório, onde o testador pode dispor de bens ou direitos em testamento, assegurando a transferência específica sem que isso constitua herança.

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