Parte de uso comum
Sinônimo de Parte comum em um condomínio.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A parte de uso comum é fundamental na legislação condominial, pois define os espaços e bens que são compartilhados entre os condôminos, regulando o uso e a administração desses recursos em condomínios, com implicações diretas em relações de posse, administração e responsabilidade.