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Contrafé Pública

Falsificação de selo ou sinal público.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A contrafé pública se configura como delito nos crimes contra a fé pública, englobando a falsificação de documentos ou selos públicos com a intenção de enganar e causar prejuízo a terceiros ou à Administração Pública.