Lei do Habeas Data

Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil, mas o Habeas Data é um instrumento constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.