Teto salarial
Limite máximo de remuneração estabelecido por lei ou norma para determinadas categorias de trabalhadores, especialmente para agentes públicos (teto constitucional) ou em acordos coletivos.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O teto salarial é analisado em convenções e acordos coletivos, onde categorias elegem limites de remuneração que podem impactar a estrutura de pagamentos dentro das empresas.
Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, o teto salarial é relevante na definição da remuneração de servidores, devendo estar em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem esse limite.