Fiança Criminal
Valor depositado para garantir a liberdade provisória do acusado e o cumprimento de obrigações processuais.
Aplicações práticas
Direito Penal
A fiança criminal é aplicada como uma medida cautelar, permitindo ao acusado responder ao processo em liberdade, desde que cumpra com as obrigações impostas pelo Judiciário, como comparecimentos em audiência e não alteração de endereço sem comunicação, contribuindo para a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.