Direito de Laje
Direito real sobre unidade imobiliária autônoma constituída em construção existente, permitindo ao titular ter propriedade separada sobre construção-base. Lei 13.465/2017.
Aplicações práticas
Direito Imobiliário
O direito de laje é aplicado na regulamentação da construção de imóveis em lotes que já possuem edificações, garantindo que a nova construção possa ser feita sem a necessidade de desocupar a unidade existente, possibilitando assim a verticalização e a maximização do uso do espaço urbano.