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Gracioso

Que é feito por liberalidade sem contraprestação ou obrigação legal. Exemplo: recurso gracioso na esfera administrativa que não depende de depósito prévio

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o recurso gracioso é um meio de impugnação utilizado em procedimentos administrativos, permitindo a revisão de atos administrativos sem a exigência de depósito ou pagamento de taxas, demonstrando a possibilidade de acesso à justiça administrativa de maneira descomplicada.