Vício do ato (jurídico ou administrativo)
Defeito ou irregularidade que afeta a validade de um ato jurídico ou administrativo, podendo torná-lo nulo ou anulável. Pode referir-se aos elementos do ato (sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o vício do ato pode implicar na anulação de atos administrativos que não observam os requisitos legais, como a legalidade, a eficiência e a moralidade, comprometendo a eficácia das decisões da administração pública.
Direito Civil
No Direito Civil, os vícios do ato podem levar à anulação de contratos ou atos jurídicos, quando estes não atendem às condições essenciais para sua validade, impactando diretamente nas relações contratuais.