Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Lei da Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Definição jurídica: Lei da Responsabilidade Fiscal | JurisHand AI Vade Mecum