Lei da Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal é aplicada no âmbito do Direito Financeiro para regulamentar a gestão fiscal dos entes federativos, estabelecendo limites para a despesa pública e promovendo a transparência na administração financeira.
Direito Público
No Direito Público, essa lei assegura que os gestores públicos adotem práticas responsáveis, evitando endividamento excessivo e promovendo o equilíbrio fiscal.