Ministério da Justiça
Órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração e implementação de políticas públicas na área da justiça, segurança pública e defesa dos direitos dos cidadãos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O Ministério da Justiça atua na formulação de políticas públicas e na gestão administrativa dos recursos destinados à justiça, impactando diretamente as normas e regulamentos da Administração Pública.
Direito Penal
O Ministério da Justiça é responsável por ações voltadas à segurança pública, incluindo a elaboração de leis e diretrizes que influenciam a legislação penal e o sistema penitenciário.
Direito Constitucional
O Ministério da Justiça tem um papel fundamental na defesa e promoção dos direitos fundamentais, atuando em políticas que garantem a proteção dos direitos humanos.