DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional
Órgão executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela gestão e coordenação do sistema penitenciário federal e pela execução da Política Penitenciária Nacional.
Aplicações práticas
Direito Penal
O DEPEN atua na execução das penas privativas de liberdade, na gestão das unidades penais federais e na articulação da política penitenciária, assegurando a aplicação das normas legais voltadas ao sistema prisional.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o DEPEN possui a função de gerenciar e coordenar a administração do sistema penitenciário federal, promovendo a efetividade das políticas públicas de ressocialização e manutenção da ordem no sistema penitenciário.