Pessoa jurídica de direito público
Entidades políticas ou administrativas que compõem a estrutura do Estado, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público atuam na administração pública, sendo responsáveis pela execução de atividades estatais e pela implementação de políticas públicas, abrangendo desde a construção de infraestruturas até a prestação de serviços públicos essenciais.
Direito Tributário
Estes entes públicos são sujeitos ativos na arrecadação de tributos, exercendo sua função de outorga de direitos e imposição de deveres aos cidadãos, regulando a relação fiscal com a sociedade.