Regulação da IA
Conjunto de normas, leis, diretrizes e políticas (existentes ou em desenvolvimento) que visam governar o desenvolvimento, implementação e uso da inteligência artificial. Busca equilibrar inovação com proteção de direitos, segurança e ética. Inclui debates sobre propostas como o AI Act da União Europeia.
Aplicações práticas
Direito Digital
A regulação da IA no Direito Digital envolve a criação e implementação de leis que garantem a proteção de dados pessoais, privacidade e segurança dos usuários, além de promover a transparência nos algoritmos utilizados em serviços digitais.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, a regulação da IA influencia as práticas comerciais, contratos e concorrência, com a necessidade de assegurar a conformidade com as normativas vigentes e proteção contra abusos no uso da tecnologia.
Direito Administrativo
A regulacão da IA no Direito Administrativo trata das normas que institucionalizam a utilização de sistemas de inteligência artificial na administração pública, buscando aumentar a eficiência e a transparência dos serviços públicos.