Ministério do Trabalho
Órgão público responsável pela formulação, implementação e fiscalização das políticas e normas relativas ao trabalho, ao emprego, à renda, à qualificação profissional, à saúde e segurança do trabalhador, à previdência social e às relações trabalhistas.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O Ministério do Trabalho atua na elaboração e fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a regulamentação do mercado de trabalho.
Direito Previdenciário
No âmbito da previdência social, o Ministério do Trabalho é responsável por políticas que visam assegurar a cobertura dos trabalhadores em situações de riscos sociais, como doença, invalidez e aposentadoria.