Fundo garantidor de parcerias público-privadas
(FGP) Fundo criado para cobrir eventuais inadimplementos financeiros de entes públicos em contratos de Parceria Público-Privada (PPP) conferindo maior segurança aos parceiros privados.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O fundo garantidor de parcerias público-privadas é utilizado no âmbito do Direito Administrativo para assegurar o cumprimento financeiro das obrigações assumidas por entes públicos nas PPPs, conferindo maior segurança aos investidores privados e incentivando a participação do setor privado em projetos de infraestrutura.