Decisão Definitiva
Decisão judicial que julga o mérito da causa, pondo fim à fase de conhecimento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a decisão definitiva tem impacto crucial em ações como indenizações e disputas contratuais, pois encerra o julgamento sobre o mérito, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Direito Penal
No Direito Penal, a decisão definitiva encerra a ação penal, decidindo sobre a culpabilidade ou inocência do réu, impactando diretamente em questões de pena e reabilitação.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a decisão definitiva assegura a regularidade ou a ilegalidade de tributos exigidos, influenciando na relação entre o fisco e o contribuinte.