Norma agendi
(Literalmente: Norma de agir) Expressão latina que designa o direito em seu sentido objetivo como um conjunto de regras de conduta que prescrevem como as pessoas devem agir. Contrapõe-se à 'facultas agendi' (direito subjetivo).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A norma agendi é utilizada no Direito Administrativo como base para a criação de normas que regulam a conduta dos servidores públicos e a administração pública em geral, visando a legalidade e a eficiência administrativa.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a norma agendi é relevante na interpretação de princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e a proteção dos direitos fundamentais.